Senado e opinião pública estão divididos sobre a Lei de Crimes na Informática.

Conheça as polêmicas da Lei que alterará a rotina da internet brasileira.

Imagine-se na seguinte situação: para você fazer uma ligação, além de digitar o número do telefone da pessoa com quem deseja falar, você terá que informar seu RG e CPF. Somente após a operadora telefônica confirmar os seus dados, a sua ligação seria autorizada. Esse exemplo extremo tem sido usado como analogia por alguns veículos de imprensa para visualizar como se modificaria a rotina no momento de um simples acesso à internet, levando em conta as exigências da nova lei de crimes relacionados à informática. A cena descrita acima não deve ser interpretada no seu sentido literal, porém serve para apresentar a mudança que gera maior polêmica no Projeto de Lei de sobre os crimes na área de informática: a burocratização da internet.



O Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2003, e os Projetos de Lei do Senado n° 137, de 2000, e n° 76, de 2000 visam adequar os códigos Penal e Militar aos crimes na área de informática. De acordo com o texto, passa a ser obrigação dos provedores de acesso à internet manter o registro de todas as conexões realizadas pelo prazo de, no mínimo, três anos. Se o texto do projeto for aprovado, todos os usuários terão que identificar aos provedores utilizando os documentos para que eles possam permitir o acesso à internet. O controle da veracidade e a coleta dessas documentações ficarão sob responsabilidade dos provedores. Antes de qualquer acesso à internet, o usuário já teria que estar identificado. Atualmente existe o sistema de controle através do IP, que seria uma identificação do local onde foi acessada a internet.

Essa proposta de identificação de todos os usuários de internet é considerada pelos provedores inviável. “Os provedores acreditam que não seria difícil acessar a internet com documentos falsos.”, disse Mac Maillan, sócio-proprietário da ContilNet. Outro ponto que preocupa os provedores é que essa burocratização desestimule o acesso à internet. “Ao criarem-se mecanismos que não são eficientes no combate aos crimes e que dificultam o acesso, a lei afastaria os usuários leigos, que muitas vezes tem medo de computadores.”, conclui Maillan.
A provedora acreana ContilNet possui em torno de 1500 cadastrados. “Nós (os provedores) teríamos que adquirir novos programas, o que acarretaria em gastos maiores que seriam repassados aos usuários”, afirma Maillan sobre os recursos necessários para se adequar às normas do Projeto.

Já houve vítimas de crimes relacionados à internet no Acre, grande parte dos casos realiza-se graças à ingenuidade do usuário ao clicar em links desconhecidos. Os crimes cometidos por hackers acontecem tanto em contas bancárias como em sites invadidos.

Outra crítica feita pela mídia e especialistas de informática recai sobre o modo como o combate a um delito cibernético será tratado de maneira desligada às particularidades do veículo, como se fosse um roubo de cheque ou falsificação de assinatura. “Caso aprovadas da forma que estão, as exigências podem levar os provedores a oferecer seus serviços no exterior, onde tais obrigações inexistem.” afirma António Tavares, presidente da Abranet - Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet, em entrevista para o portal Terra.
Segundo a CERT.br - Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil, em 2006, houveram 137.509 incidentes de crimes na internet brasileira. De acordo com pesquisas feitas pelo CGI - Comitê Gestor da Internet no Brasil, 25,54% da população da Região Norte já acessou a internet até agosto de 2006, sendo que desse número, apenas 21,01% acessam da sua própria casa. Isto caracteriza em mais uma dificuldade para o controle dos usuários.

A internet é considerada uma revolução nos meios de comunicações. Isso se deve, principalmente, à rapidez com que circula a informação e a liberdade de expressão que o veículo fornece. Recentemente, o Comitê de Proteção aos Jornalistas divulgou que 49 dos 143 jornalistas que foram presos no mundo desde janeiro de 2006 utilizam a internet através de páginas informativas. Estes números indicam que os governos estão monitorando a internet com uma intensidade maior, e ressaltam que a rede vem se tornando um meio de informação desligada do controle que a grande mídia e as autoridades exercidas na opinião pública.

O substitutivo dos Projetos ainda não foi aprovado e já sofreu algumas modificações em relação ao original. Segundo o relator do Projeto, o senador Eduardo Azeredo, com a nova redação somente no caso de ocorrência do crime de acesso indevido a permissão de acesso concedida a usuário não identificado e não autenticado, será punida se provado o dolo ou a culpa de quem permitiu. Projeto entraria em votação na Comissão de Constituição no dia 08/11, mas foi adiada para revisões em alguns pontos abordados. Não há data prevista para que ele seja recolocado na pauta do Senado Federal.